CC 212343 - DECISAO

CC 212343 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São João da Boa Vista - SP, porque há conexão entre os delitos e o crime de falsificação de documento público, cuja pena máxima (6 anos) é superior à do estelionato (5 anos) e da falsificação de documento particular (5 anos), foi consumado em São Paulo, aplicando-se a regra que privilegia o local do delito com pena mais grave quando as jurisdições são da mesma categoria.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São João da Boa Vista - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Entre Crimes, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Foro Competente
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Conexão Entre Crimes Falsificação De Documento Público Estelionato Foro Competente

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para adotar medidas judiciais em investigação sobre estelionato, falsidade ideológica e falsificação de documento público
  2. 2 como resolver conflito de competência entre jurisdições da mesma categoria
  3. 3 aplicação da regra de preferência pelo local do crime com pena mais grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São João da Boa Vista - SP, porque há conexão entre os delitos e o crime de falsificação de documento público, cuja pena máxima (6 anos) é superior à do estelionato (5 anos) e da falsificação de documento particular (5 anos), foi consumado em São Paulo, aplicando-se a regra que privilegia o local do delito com pena mais grave quando as jurisdições são da mesma categoria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São João da Boa Vista - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.