CC 210382 - DECISAO

CC 210382 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo porque o município de Diadema integra a jurisdição daquela Subseção (Provimento nº 404/2014) e, por pertencer à mesma Região Metropolitana (Lei Complementar nº 14/1973), aplica-se o art. 782, §1º do CPC/2015 permitindo o cumprimento direto do mandado de citação sem necessidade de carta precatória.

Parties
Suscitante (juízo Federal): JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Deprecado (juízo Estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Executado: JTT LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA; Executado: TELMA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO; Executado: JOSE DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Mandado De Citação, Região Metropolitana
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Mandado De Citação Região Metropolitana

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitante (juízo Federal)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Deprecado (juízo Estadual)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

JTT LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA

Executado

TELMA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO

Executado

JOSE DE JESUS RIBEIRO

Executado

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar o ato de citação em execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal com endereço no município de Diadema/SP
  2. 2 Aplicação do art. 782, §1º do CPC/2015 para cumprimento direto de mandado em comarcas contíguas na mesma região metropolitana
  3. 3 Efeito da existência de Vara Federal na comarca sobre a delegação de competência à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo porque o município de Diadema integra a jurisdição daquela Subseção (Provimento nº 404/2014) e, por pertencer à mesma Região Metropolitana (Lei Complementar nº 14/1973), aplica-se o art. 782, §1º do CPC/2015 permitindo o cumprimento direto do mandado de citação sem necessidade de carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, suscitante

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.