AREsp 2845843 - DECISAO

AREsp 2845843 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressamente os limites do interesse do Município e esgotou a prestação jurisdicional, não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; quanto ao art. 102 do CC não houve decisão no acórdão recorrido e o agravante não supriu a omissão por embargos de declaração, de modo que faltou prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Bem Público, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Usucapião Bem Público Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 102 do CC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressamente os limites do interesse do Município e esgotou a prestação jurisdicional, não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; quanto ao art. 102 do CC não houve decisão no acórdão recorrido e o agravante não supriu a omissão por embargos de declaração, de modo que faltou prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial