CC 211273 - DECISAO

CC 211273 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por inexistirem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados, requisito previsto no art. 66 do CPC; em razão disso, revogou-se a liminar anteriormente deferida e não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Revogo a liminar anteriormente deferida e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções Em Recuperação Judicial, Competência Entre Juízo Recuperacional E Juízo Trabalhista
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Em Recuperação Judicial Competência Entre Juízo Recuperacional E Juízo Trabalhista

Case Brief

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para decidir sobre execução de bens em recuperação judicial
  3. 3 Suspensão de ações e execuções em razão do processamento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por inexistirem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados, requisito previsto no art. 66 do CPC; em razão disso, revogou-se a liminar anteriormente deferida e não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Revogo a liminar anteriormente deferida e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida e não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.