CC 210892 - DECISAO

CC 210892 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a regra de que, sendo a matéria de competência relativa e tendo a autora optado por ajuizar a ação no Distrito Federal, não cabe ao juízo declinar de ofício da competência, nos termos da Súmula 33 do STJ, razão pela qual declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará - Sindicato Apeoc; Suscitante: Juízo Federal da 18ª Vara de Sobral - SJ/CE; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Réu: Município de Granja; Réu: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Prorrogação De Competência, Ação Coletiva Declaratória, Dedução De Contribuição Previdenciária Patronal
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Relativa Prorrogação De Competência Ação Coletiva Declaratória Dedução De Contribuição Previdenciária Patronal

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará - Sindicato Apeoc

Autor

Juízo Federal da 18ª Vara de Sobral - SJ/CE

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Município de Granja

Réu

União

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de competência relativa, o juiz pode declinar de ofício da competência quando a parte optou por ajuizar a ação no Distrito Federal
  2. 2 Se, com a União demandada, a ação pode ser proposta no Distrito Federal e a competência assim prorrogada

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a regra de que, sendo a matéria de competência relativa e tendo a autora optado por ajuizar a ação no Distrito Federal, não cabe ao juízo declinar de ofício da competência, nos termos da Súmula 33 do STJ, razão pela qual declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.