CC 212432 - DECISAO

CC 212432 - DECISAO

Diante de indícios robustos de fraude na transferência de bens do espólio para a MTR Agro (laudos grafotécnicos, inquérito policial, informações fiscais e demais elementos), e do risco iminente de perecimento do direito com a assembleia de credores, prevaleceu a competência do juízo do inventário para adoção de medida cautelar destinada a preservar o acervo hereditário, justificando a revogação da liminar que suspendia a decisão cautelar do juízo do inventário.

Parties
Suscitante: MTR AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Juízo Envolvido: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARUANÃ (GO); Juízo Envolvido: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO (SP); Agravante/interessado: Júlio Mitre; Agravante/interessada: Juliana Mitre; Interessado: Espólio de Jorge Mitre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Provimento De Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, para, em juízo de retratação, revogar a decisão liminar anteriormente concedida, mantendo íntegra a decisão cautelar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, em proteção ao acervo hereditário do espólio de Jorge Mitre.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Fraude Documental, Inventário, Alienação De Bens, Unidade Produtiva Isolada (upi)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito De Família E Sucessões Conflito De Competência Tutela Cautelar Fraude Documental Inventário Alienação De Bens +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MTR AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARUANÃ (GO)

Juízo Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Envolvido

Júlio Mitre

Agravante/interessado

Juliana Mitre

Agravante/interessada

Espólio de Jorge Mitre

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Provimento De Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da competência do juízo do inventário para proteção do acervo hereditário diante de indícios de fraude na transferência patrimonial
  2. 2 Alcance da competência do juízo da recuperação judicial sobre bens da recuperanda quando há suspeita de origem viciada da propriedade
  3. 3 Fundamentação do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão/manutenção de tutela cautelar

Ratio Decidendi

Diante de indícios robustos de fraude na transferência de bens do espólio para a MTR Agro (laudos grafotécnicos, inquérito policial, informações fiscais e demais elementos), e do risco iminente de perecimento do direito com a assembleia de credores, prevaleceu a competência do juízo do inventário para adoção de medida cautelar destinada a preservar o acervo hereditário, justificando a revogação da liminar que suspendia a decisão cautelar do juízo do inventário.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, para, em juízo de retratação, revogar a decisão liminar anteriormente concedida, mantendo íntegra a decisão cautelar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, em proteção ao acervo hereditário do espólio de Jorge Mitre.

Orders

  • Determino a imediata comunicação aos Juízos envolvidos, em especial ao da recuperação, considerando os eventuais reflexos desta decisão na assembleia para hoje designada.
  • Requisição de informações aos Juízos envolvidos (Vara Cível de Aruanã e 9ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo), que devem ser prestadas no prazo de 10 dias.