CC 212588 - DECISAO

CC 212588 - DECISAO

Não conheço in limine do conflito de competência porque o suscitante não instruiu a petição inicial com os documentos necessários para comprovar o alegado conflito, não havendo nos autos decisões dos juízos suscitados que afirmem ou neguem a competência, e não sendo obrigação desta Corte obter tais peças nos sites dos Tribunais de origem.

Parties
Suscitante: JARCY LEA FIRMINA GABRIEL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES FINANCEIROS DE CASCAVÉL - PR; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVÉL - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Instrução Da Inicial
Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Instrução Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARCY LEA FIRMINA GABRIEL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES FINANCEIROS DE CASCAVÉL - PR

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVÉL - SJ/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópias das decisões dos juízos suscitados que afirmassem ou negassem a competência
  2. 2 suscitante não ter instruído a inicial com documentos necessários à comprovação do alegado conflito
  3. 3 não é obrigação desta Corte buscar peças nos sites eletrônicos dos Tribunais de origem

Ratio Decidendi

Não conheço in limine do conflito de competência porque o suscitante não instruiu a petição inicial com os documentos necessários para comprovar o alegado conflito, não havendo nos autos decisões dos juízos suscitados que afirmem ou neguem a competência, e não sendo obrigação desta Corte obter tais peças nos sites dos Tribunais de origem.

Court Disposition

não conheço in limine do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos Juízos suscitados.
  • Publique-se e intimem-se.