CC 211779 - DECISAO

CC 211779 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de limitação de descontos consignados e não de repactuação de dívidas, e em razão da competência material absoluta da Justiça Federal para ações contra empresa pública federal, não havendo litisconsórcio necessário, determinou-se a cisão do processo: o juízo federal (13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF) é competente para a pretensão contra a Caixa Econômica Federal; o r. juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF é competente para as pretensões contra Banco do Brasil S.A., Bannco Daycoval S.A. e Banco Pan S.A., com fundamento no art. 109, I, da CF, art. 105, I, d, da CF, art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo: r. juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF; Juízo: r. juízo federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Autor: interessado; Interveniente: MPF; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Bannco Daycoval S.A.; Réu: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e determina-se a cisão do processo, declarando competente o r. juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF para a pretensão formulada contra o Banco do Brasil S.A., Bannco Daycoval S.A. e Banco Pan S.A., e o r. juízo federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para a pretensão formulada contra...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Cisão Do Processo, Repactuação De Dívidas, Competência Absoluta Em Razão Da Pessoa, Litisconsórcio
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Cisão Do Processo Repactuação De Dívidas Competência Absoluta Em Razão Da Pessoa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF

Juízo

r. juízo federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo

interessado

Autor

MPF

Interveniente

Caixa Econômica Federal

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Bannco Daycoval S.A.

Réu

Banco Pan S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para ação de obrigação de fazer relativa a descontos consignados
  2. 2 aplicabilidade da competência absoluta da Justiça Federal para empresa pública federal (Caixa)
  3. 3 cisão do processo em razão de réus distintos

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de limitação de descontos consignados e não de repactuação de dívidas, e em razão da competência material absoluta da Justiça Federal para ações contra empresa pública federal, não havendo litisconsórcio necessário, determinou-se a cisão do processo: o juízo federal (13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF) é competente para a pretensão contra a Caixa Econômica Federal; o r. juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF é competente para as pretensões contra Banco do Brasil S.A., Bannco Daycoval S.A. e Banco Pan S.A., com fundamento no art. 109, I, da CF, art. 105, I, d, da CF, art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e determina-se a cisão do processo, declarando competente o r. juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF para a pretensão formulada contra o Banco do Brasil S.A., Bannco Daycoval S.A. e Banco Pan S.A., e o r. juízo federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para a pretensão formulada contra...

Orders

  • Operar-se a cisão do processo
  • Publique-se