CC 210110 - DECISAO

CC 210110 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara do Trabalho de Viamão - RS, tendo em vista o reconhecimento pelo r. juízo estadual de que não estavam preenchidos os requisitos legais para aplicação da Lei nº 11.442/2007, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA; Reclamante: Luis Carlos Giovanella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara do Trabalho de Viamão - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Lei Nº 11.442/2007, ADC 48/df, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Lei Nº 11.442/2007 ADC 48/df Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA

Suscitante

Luis Carlos Giovanella

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista envolvendo prestador de serviço de transporte rodoviário regulado pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Aplicabilidade da ADC nº 48/DF quanto à definição de competência entre as Justiças
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara do Trabalho de Viamão - RS, tendo em vista o reconhecimento pelo r. juízo estadual de que não estavam preenchidos os requisitos legais para aplicação da Lei nº 11.442/2007, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara do Trabalho de Viamão - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.