CC 211042 - DECISAO

CC 211042 - DECISAO

Como os bens subtraídos eram, a princípio, de propriedade da empresa privada SAGRE EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUÇÕES JR LTDA e não configuram ofensa a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, a competência para processar o auto de prisão em flagrante é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Manhuaçu - MG).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE MURIAÉ - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MANHUAÇU - MG; Proprietário Dos Bens Subtraídos: SAGRE EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUÇÕES JR LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro que o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MANHUAÇU - MG, o suscitado, é competente para dar prosseguimento ao processamento do Auto de Prisão em Flagrante n. 5005567-32.2024.8.13.0394 (6004582-75.2024.4.06.3821/MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Bens De Empresa Privada
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Furto Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Bens De Empresa Privada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE MURIAÉ - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MANHUAÇU - MG

Suscitado

SAGRE EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUÇÕES JR LTDA

Proprietário Dos Bens Subtraídos

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Compete à Justiça Federal processar furto em canteiro de obras quando os bens subtraídos pertencem a empresa privada?
  2. 2 A destinação dos bens à construção da sede da OAB desloca a competência para a Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Como os bens subtraídos eram, a princípio, de propriedade da empresa privada SAGRE EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUÇÕES JR LTDA e não configuram ofensa a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, a competência para processar o auto de prisão em flagrante é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Manhuaçu - MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MANHUAÇU - MG, o suscitado, é competente para dar prosseguimento ao processamento do Auto de Prisão em Flagrante n. 5005567-32.2024.8.13.0394 (6004582-75.2024.4.06.3821/MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.