CC 212083 - DECISAO

CC 212083 - DECISAO

Considerando que o juízo da execução suspendeu a execução e houve revogação superveniente da penhora, o conflito perdeu seu objeto; nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, o incidente é prejudicado por perda superveniente de objeto, sendo desnecessário o julgamento do mérito da alegada usurpação de competência.

Parties
Suscitante: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA; Suscitante: OUTRO; Exequente: Itaú Unibanco S.A.; Juízo Recuperacional/juízo Universal: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Muriaé - MG; Juízo Suscitado: Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Julga-se prejudicado o presente conflito ante a perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Itaú Unibanco S.A.

Exequente

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Muriaé - MG

Juízo Recuperacional/juízo Universal

Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de execução e nulidade de atos constritivos por interferência do juízo recuperacional
  3. 3 Perda superveniente de objeto do conflito em razão de suspensão/revogação da penhora pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo da execução suspendeu a execução e houve revogação superveniente da penhora, o conflito perdeu seu objeto; nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, o incidente é prejudicado por perda superveniente de objeto, sendo desnecessário o julgamento do mérito da alegada usurpação de competência.

Court Disposition

Julga-se prejudicado o presente conflito ante a perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.