CC 212444 - DECISAO

CC 212444 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da reprimenda o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia - GO (juízo da condenação), determinando-se que ao juízo do domicílio do sentenciado compete apenas os atos de fiscalização do cumprimento das penas, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIÂNIA - GO; Interessado: VITOR NICOLLAS ALVES RIBEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIÂNIA - GO, suscitado; deprecado ao juízo suscitante os atos de fiscalização das penas aplicadas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Fiscalização Da Pena, Transferência De Preso, Domicílio Do Apenado
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Fiscalização Da Pena Transferência De Preso Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

VITOR NICOLLAS ALVES RIBEIRO

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da reprimenda imposta ao sentenciado VITOR NICOLLAS ALVES RIBEIRO: o juízo do local do domicílio do apenado ou o juízo responsável pela condenação?
  2. 2 Se a transferência do apenado para comarca diversa desloca a competência para execução penal ou apenas a fiscalização.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da reprimenda o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia - GO (juízo da condenação), determinando-se que ao juízo do domicílio do sentenciado compete apenas os atos de fiscalização do cumprimento das penas, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIÂNIA - GO, suscitado; deprecado ao juízo suscitante os atos de fiscalização das penas aplicadas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.