CC 211638 - DECISAO

CC 211638 - DECISAO

A controvérsia envolve pretensão de reparação por danos materiais fundada em preceitos de direito civil, e ambas as partes são pessoas jurídicas, afastando a pessoalidade típica da relação de emprego; assim, prevalecendo a natureza civil da demanda, declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Judicial de Guaporé - RS, com base no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo: r. juízo da Vara do Trabalho de Marau - RS; Juízo: r. juízo da 1ª Vara Judicial de Guaporé - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Judicial de Guaporé - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Súmula 568/stj, Reparação De Danos, Pessoalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Súmula 568/stj Reparação De Danos Pessoalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

r. juízo da Vara do Trabalho de Marau - RS

Juízo

r. juízo da 1ª Vara Judicial de Guaporé - RS

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Vara do Trabalho e Vara Judicial para ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com reparação de danos
  2. 2 Aplicação da competência ratione materiae conforme pedido e causa de pedir
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de julgamento unipessoal

Ratio Decidendi

A controvérsia envolve pretensão de reparação por danos materiais fundada em preceitos de direito civil, e ambas as partes são pessoas jurídicas, afastando a pessoalidade típica da relação de emprego; assim, prevalecendo a natureza civil da demanda, declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Judicial de Guaporé - RS, com base no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Judicial de Guaporé - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.