CC 212208 - DECISAO

CC 212208 - DECISAO

Tendo o juízo falimentar, em momento anterior, determinado arrecadação/aresto de bens e proferido decisão de mérito estendendo os efeitos da falência e decretando a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos demandados, os atos constritivos determinados pelo juízo trabalhista que atingem o patrimônio do suscitante conflitam com a competência do juízo universal da falência, prevalecendo esta última; por isso, conhece-se do conflito e declara-se a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para praticar e controlar atos constritivos incidentes sobre o patrimônio do suscitante.

Parties
Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100); Suscitado: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (reclamação trabalhista n.º 0201800-69.2002.5.02.0312); Empresa Falida: TRANSBRASIL S/A; Reclamante Trabalhista: JOSÉ LUIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a prática de atos constritivos incidentes sobre o patrimônio do suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Constritivos/expropriatórios, Foro Competente, Súmula 568/stj, Súmula 480/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Constritivos/expropriatórios Foro Competente Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100)

Suscitado

2ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (reclamação trabalhista n.º 0201800-69.2002.5.02.0312)

Suscitado

TRANSBRASIL S/A

Empresa Falida

JOSÉ LUIZ RIBEIRO

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se atos executórios determinados em reclamação trabalhista que atingem o patrimônio do sócio podem prevalecer sobre decisão e competência do juízo universal da falência
  2. 2 Se a existência de decisão do juízo falimentar estendendo efeitos da falência e desconsiderando a personalidade jurídica impõe a competência do juízo universal para controle de atos constritivos

Ratio Decidendi

Tendo o juízo falimentar, em momento anterior, determinado arrecadação/aresto de bens e proferido decisão de mérito estendendo os efeitos da falência e decretando a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos demandados, os atos constritivos determinados pelo juízo trabalhista que atingem o patrimônio do suscitante conflitam com a competência do juízo universal da falência, prevalecendo esta última; por isso, conhece-se do conflito e declara-se a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para praticar e controlar atos constritivos incidentes sobre o patrimônio do suscitante.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a prática de atos constritivos incidentes sobre o patrimônio do suscitante.

Orders

  • Declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a prática de atos constritivos incidentes sobre o patrimônio do suscitante, inclusive para realizar o controle em relação aos bens que eventualmente ainda permaneçam...
  • Publique-se.