CC 212260 - DECISAO

CC 212260 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS porque os fatos narrados envolvem crimes contra a honra que não ofendem bens ou serviços da União nem estão disciplinados por tratado ou convenção internacional, de modo que a utilização da internet, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito 7ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Honra, Internet, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Crimes Contra a Honra Internet Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos jurisdicionais em investigação de crimes contra a honra cometidos com a utilização da internet

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS porque os fatos narrados envolvem crimes contra a honra que não ofendem bens ou serviços da União nem estão disciplinados por tratado ou convenção internacional, de modo que a utilização da internet, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito 7ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.