CC 211541 - DECISAO

CC 211541 - DECISAO

A controvérsia tem natureza eminentemente civil, pois a ação busca declarar inexistente relação jurídica com a AMBEC, cessação de descontos em benefício previdenciário, repetição de indébito e indenização por dano moral, sem relação com emprego nem com contribuição sindical institucionalizada por norma coletiva; assim, a competência para processamento e julgamento pertence à Justiça Comum, especificamente ao JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS - TO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS - TO; Ré: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS - TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Conflito De Competência Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito Indenização Por Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS - TO

Suscitado

AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda que discute descontos em benefício previdenciário pela AMBEC tem natureza trabalhista ou civil
  2. 2 Se os descontos constituem contribuição sindical ou relação entre sindicato e empregado que atrai competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Determinação da competência para processamento e julgamento do feito

Ratio Decidendi

A controvérsia tem natureza eminentemente civil, pois a ação busca declarar inexistente relação jurídica com a AMBEC, cessação de descontos em benefício previdenciário, repetição de indébito e indenização por dano moral, sem relação com emprego nem com contribuição sindical institucionalizada por norma coletiva; assim, a competência para processamento e julgamento pertence à Justiça Comum, especificamente ao JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS - TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLINAS DO TOCANTINS - TO.

Orders

  • Comunique-se o teor da decisão aos juízos suscitado e suscitante
  • Publique-se