CC 212272 - DECISAO

CC 212272 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC) com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, sendo possível o cumprimento próximo ao domicílio do condenado somente mediante deprecação para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência, e devendo haver prévia consulta ao juízo das execuções do local; a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso concreto por não se tratar de recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções penais de Chapecó - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Da Condenação, Domicílio Do Réu, Deprecação, Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Juízo Da Condenação Domicílio Do Réu Deprecação +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de condenado em Santa Catarina com domicílio no Mato Grosso
  2. 2 Se a execução pode ser cumprida no domicílio do réu sem transferência de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC) com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, sendo possível o cumprimento próximo ao domicílio do condenado somente mediante deprecação para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência, e devendo haver prévia consulta ao juízo das execuções do local; a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso concreto por não se tratar de recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções penais de Chapecó - SC

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções penais de Chapecó - SC
  • Publique-se