CC 211881 - DECISAO

CC 211881 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional praticar atos de execução que impliquem constrição patrimonial da empresa em recuperação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRANSITO DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Execuções, Competência Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências Conflito De Competência Atos Constritivos Cumprimento De Sentença Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRANSITO DE ARACAJU/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 eficácia da recuperação judicial sobre execuções e cumprimento de sentença
  3. 3 incidência do plano de recuperação sobre créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional praticar atos de execução que impliquem constrição patrimonial da empresa em recuperação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.

Orders

  • Intimem-se
  • Oficiem-se