CC 211744 - DECISAO

CC 211744 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por entender aplicável ao caso a possibilidade prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal de o impetrante eleger o foro do seu domicílio para ajuizar o mandado de segurança, somado ao reconhecimento de que a universidade, embora privada, exerce função pública delegada e seus dirigentes são equiparados a autoridades para fins de mandado de segurança, conforme precedentes do STF e do STJ e parecer ministerial.

Parties
Impetrante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: REITOR DA - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. - UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI - SÃO PAULO; Juízo Declarado Competente: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Federal Da 20ª Vara De Curitiba Sj/pr
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Equiparação De Dirigentes De Pessoa Jurídica Privada a Autoridade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Equiparação De Dirigentes De Pessoa Jurídica Privada a Autoridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Impetrante

REITOR DA - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. - UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI - SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Juízo Declarado Competente

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Federal Da 20ª Vara De Curitiba Sj/pr

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra dirigente de universidade privada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, §2º, da CF ao mandado de segurança e possibilidade de escolha do foro pelo impetrante
  3. 3 Identificação da autoridade coatora e sua sede funcional como critério de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por entender aplicável ao caso a possibilidade prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal de o impetrante eleger o foro do seu domicílio para ajuizar o mandado de segurança, somado ao reconhecimento de que a universidade, embora privada, exerce função pública delegada e seus dirigentes são equiparados a autoridades para fins de mandado de segurança, conforme precedentes do STF e do STJ e parecer ministerial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.