CC 212311 - DECISAO

CC 212311 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Auditor da 12ª Circunscrição Judiciária Militar de Manaus - AM, ante a conjugação do critério subjetivo (acusado e vítimas militares em situação de atividade) e do critério objetivo (atos praticados em locais sob administração militar), havendo potencial de vulneração à regularidade das instituições militares e fundamento de jurisdição nos princípios da hierarquia e disciplina.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MANAUS - AM; Suscitado: JUÍZO AUDITOR DA 12A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR DE MANAUS - AM; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: BIANOR ADRIEL DE OLIVEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO AUDITOR DA 12A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR DE MANAUS - AM, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Art. 9º Do Código Penal Militar, Local Sob Administração Militar, Militar Em Situação De Atividade
Direito Militar Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Art. 9º Do Código Penal Militar Local Sob Administração Militar Militar Em Situação De Atividade

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MANAUS - AM

Suscitante

JUÍZO AUDITOR DA 12A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR DE MANAUS - AM

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

BIANOR ADRIEL DE OLIVEIRA MATOS

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar os fatos descritos na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Auditor da 12ª Circunscrição Judiciária Militar de Manaus - AM, ante a conjugação do critério subjetivo (acusado e vítimas militares em situação de atividade) e do critério objetivo (atos praticados em locais sob administração militar), havendo potencial de vulneração à regularidade das instituições militares e fundamento de jurisdição nos princípios da hierarquia e disciplina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO AUDITOR DA 12A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR DE MANAUS - AM, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.