CC 209901 - DECISAO

CC 209901 - DECISAO

Verificado tratar-se de crédito sujeito à recuperação judicial (credor listado na Classe III com crédito de R$ 26.734,91) e tendo em vista a competência do juízo recuperacional para atos que envolvam o patrimônio da empresa, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios; determinou-se, ainda, que valores eventualmente constritos pelo juízo de Caxias do Sul sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: API SPE 02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL (RS); Exequente: RAFAEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Juízo Universal, Penhora, Créditos Sujeitos À Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências Execução Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Absoluta Juízo Universal Penhora +1 more

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Parties

API SPE 02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL (RS)

Suscitado

RAFAEL FERREIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e para decidir sobre constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se houve invasão da competência do juízo recuperacional pelo juízo subsidiário/exequente

Ratio Decidendi

Verificado tratar-se de crédito sujeito à recuperação judicial (credor listado na Classe III com crédito de R$ 26.734,91) e tendo em vista a competência do juízo recuperacional para atos que envolvam o patrimônio da empresa, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios; determinou-se, ainda, que valores eventualmente constritos pelo juízo de Caxias do Sul sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL (RS) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados a presente decisão.