CC 211756 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência e tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (ausência de interesse de ente federal na lide), manteve-se a competência da justiça comum estadual, sendo declarada a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Parnaíba - PI, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties: Réu: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Parnaíba - PI.
Legal Topics: Conflito De Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Passiva

Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 competência para julgamento de ação de indenização por danos materiais e morais
2 efeito da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal sobre a competência jurisdicional
3 incidência da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Parnaíba - PI.

Orders

Conhece-se do presente conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.
Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Parnaíba - PI.