CC 208855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação originária visa à realização de cirurgia de urgência e a Justiça Federal registrou a ausência de interesse da União em participar da lide; assim, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ, fixando a competência da Justiça estadual, entendendo-se que o Tema 1.234/STF não alcança essa espécie de controvérsia.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Primeira Seção Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual, Procedimento Cirúrgico
Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Direito À Saúde Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Estadual Procedimento Cirúrgico

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Primeira Seção Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a ações que buscam cirurgia de urgência
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ quando a Justiça Federal afasta o interesse da União
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação originária visa à realização de cirurgia de urgência e a Justiça Federal registrou a ausência de interesse da União em participar da lide; assim, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ, fixando a competência da Justiça estadual, entendendo-se que o Tema 1.234/STF não alcança essa espécie de controvérsia.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fixar a competência da Justiça estadual para processar e julgar a causa