CC 207048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF trata de medicamentos (não de procedimento cirúrgico), sua modulação de efeitos limita-se às ações ajuizadas após 19/9/2024, e, no caso concreto, a fila de espera e regulação do procedimento são geridas pelo Estado, sem interesse da União; assim, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a competência é do juízo estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Procedimento Cirúrgico, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Conflito De Competência Procedimento Cirúrgico Tema 1.234/stf Tema 793/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos do RE 1.366.243 (casos ajuizados após 19/9/2024)
  3. 3 Identificação do ente responsável pelo cumprimento de sentença na saúde (responsabilidade solidária - Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF trata de medicamentos (não de procedimento cirúrgico), sua modulação de efeitos limita-se às ações ajuizadas após 19/9/2024, e, no caso concreto, a fila de espera e regulação do procedimento são geridas pelo Estado, sem interesse da União; assim, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a competência é do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS