CC 212062 - DECISAO

CC 212062 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a Justiça estadual para o julgamento da causa em que a relação entre o ente público e o servidor, ainda que regida pela CLT, envolver discussão de direitos de natureza administrativa, em observância ao entendimento consolidado pelo STF (RE 1288440/Tema 1143 e Rcl 54.864/SP).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP; Réu: MUNICÍPIO DE PANORAMA; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Servidor Celetista, Repercussão Geral (tema 1143)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Servidor Celetista Repercussão Geral (tema 1143)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE PANORAMA - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP

Juízo Suscitado

MUNICÍPIO DE PANORAMA

Réu

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público
  2. 2 natureza administrativa de vantagens pleiteadas (qüinqüênios e adicional de sexta-parte) e competência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a Justiça estadual para o julgamento da causa em que a relação entre o ente público e o servidor, ainda que regida pela CLT, envolver discussão de direitos de natureza administrativa, em observância ao entendimento consolidado pelo STF (RE 1288440/Tema 1143 e Rcl 54.864/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.
  • Publique-se.