CC 208248 - DECISAO

CC 208248 - DECISAO

A ação busca anular normas federais que impõem apenas obrigação de envio de informações, não versando sobre relação de trabalho prevista no art. 114 da CF; inexistindo hipótese de competência trabalhista, a matéria é de natureza administrativa e compete à Justiça Federal processá‑la e julgá‑la.

Parties
Impetrante: Pirelli Comercial de Pneus do Brasil Ltda.; Impetrado: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego/SP; Juízo Suscitante: JUÍZO DA 90A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Do Trabalho, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Igualdade Salarial
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Do Trabalho Controle De Legalidade De Atos Administrativos +1 more

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Parties

Pirelli Comercial de Pneus do Brasil Ltda.

Impetrante

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego/SP

Impetrado

JUÍZO DA 90A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que busca declarar a nulidade do Decreto 11.795/2023 e da Portaria MTE 3.714/2023
  2. 2 Se a matéria discutida se enquadra como ação oriunda da relação de trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A ação busca anular normas federais que impõem apenas obrigação de envio de informações, não versando sobre relação de trabalho prevista no art. 114 da CF; inexistindo hipótese de competência trabalhista, a matéria é de natureza administrativa e compete à Justiça Federal processá‑la e julgá‑la.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.