CC 212708 - DECISAO

CC 212708 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 1154, concluiu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se resuma ao pagamento de indenização; por isso declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.

Parties
Autor: Naira Maria Nader; Ré: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Ré: IESDE Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma De Ensino Superior, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Expedição De Diploma De Ensino Superior Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

Naira Maria Nader

Autor

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Ré

IESDE Brasil S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do STF no Tema 1154 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 1154, concluiu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se resuma ao pagamento de indenização; por isso declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se. Intimem-se.