CC 208854 - DECISAO

CC 208854 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, aplicou-se a orientação do Supremo Tribunal Federal constante da Rcl 54.864/SP, segundo a qual a relação jurídica entre servidores e a Administração é matéria de direito administrativo e deve ser julgada pela Justiça comum; assim, apesar de a relação ser regida pela CLT no caso concreto, declarou-se a competência da Justiça comum (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Américo Brasiliense - SP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 34/36 para conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Servidor Público, Vínculo Celetista Vs Vínculo Estatutário
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Servidor Público Vínculo Celetista Vs Vínculo Estatutário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o julgamento de controvérsias envolvendo relação entre ente público e servidor regida pela CLT?
  2. 2 Efeito da orientação do Supremo Tribunal Federal (Rcl 54.864/SP) sobre a competência jurisdicional nas relações entre Administração e servidores

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, aplicou-se a orientação do Supremo Tribunal Federal constante da Rcl 54.864/SP, segundo a qual a relação jurídica entre servidores e a Administração é matéria de direito administrativo e deve ser julgada pela Justiça comum; assim, apesar de a relação ser regida pela CLT no caso concreto, declarou-se a competência da Justiça comum (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Américo Brasiliense - SP).

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 34/36 para conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP, o suscitante.

Orders

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