CC 212333 - DECISAO

CC 212333 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que a competência para a execução penal permanece com o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR (juízo da sentença), pois a mudança de domicílio do executado não desloca a competência; caberá ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena restritiva de direitos.

Parties
Executado: ANDERSON SOUZA DA SILVA; Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Sistema SEEU, Transferência De Execução Penal
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Case Brief

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Parties

ANDERSON SOUZA DA SILVA

Executado

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para execução de pena restritiva de direitos quando o apenado tem residência em comarca diversa da sentença
  2. 2 se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência para execução penal
  3. 3 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização da pena em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que a competência para a execução penal permanece com o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR (juízo da sentença), pois a mudança de domicílio do executado não desloca a competência; caberá ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Determine-se que o Juízo suscitado encaminhe carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito