CC 212564 - DECISAO

CC 212564 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Joaquim - SC, por aplicação do art. 516, II, do CPC, considerando que o cumprimento de sentença deve tramitar perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau, e que a inclusão da Caixa Econômica Federal foi recusada pela Justiça Federal, não havendo reexame dessa decisão pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ).

Parties
Autor(es): ANGELITA ALVES DOS SANTOS e OUTROS; Réu: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte Requerida (pedido De Inclusão Recusado): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência

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Parties

ANGELITA ALVES DOS SANTOS e OUTROS

Autor(es)

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Requerida (pedido De Inclusão Recusado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do art. 516, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de inclusão de ente federal na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Joaquim - SC, por aplicação do art. 516, II, do CPC, considerando que o cumprimento de sentença deve tramitar perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau, e que a inclusão da Caixa Econômica Federal foi recusada pela Justiça Federal, não havendo reexame dessa decisão pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.