CC 208678 - DECISAO

CC 208678 - DECISAO

Por se tratar de demanda cujo pedido é de quantia ilíquida (indenização por danos materiais e morais), a ação deve tramitar no juízo onde foi inicialmente autuada (Juízo da Vara dos Feitos Comerciais de Araci/BA) até a definição do valor do crédito, de modo que o conflito é conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Comerciais de Araci/BA; Autor: Wagner Lima Silva; Réu: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Quantia Ilíquida Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Habilitação De Crédito

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Wagner Lima Silva

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar é competente para processar demanda que pleiteia quantia ilíquida
  2. 2 Se demandas por indenização com valor ilíquido devem tramitar no juízo onde foram propostas até a liquidação do crédito
  3. 3 Aplicação da vis attractiva do juízo universal aos atos de execução envolvendo créditos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cujo pedido é de quantia ilíquida (indenização por danos materiais e morais), a ação deve tramitar no juízo onde foi inicialmente autuada (Juízo da Vara dos Feitos Comerciais de Araci/BA) até a definição do valor do crédito, de modo que o conflito é conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.