CC 206404 - DECISAO

CC 206404 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão impugnada: a competência para apreciar os embargos à execução é do juízo da execução (juízo deprecante) em virtude da Súmula 46 do STJ; não houve alegação de vícios no cumprimento da carta precatória que competiriam ao juízo deprecado; e não há conflito de competência porque não existem dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes, razão pela qual o incidente não se presta como sucedâneo recursal e os embargos configuram tentativa de rejulgamento.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO CARRIT DE OLIVEIRA DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência; Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração Opostos No Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Carta Precatória, Preliminar De Incompetência
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória Preliminar De Incompetência

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Parties

JOSÉ ROBERTO CARRIT DE OLIVEIRA DELGADO

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência; Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração Opostos No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 competência para apreciar embargos à execução
  3. 3 incidência da Súmula 46 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão impugnada: a competência para apreciar os embargos à execução é do juízo da execução (juízo deprecante) em virtude da Súmula 46 do STJ; não houve alegação de vícios no cumprimento da carta precatória que competiriam ao juízo deprecado; e não há conflito de competência porque não existem dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes, razão pela qual o incidente não se presta como sucedâneo recursal e os embargos configuram tentativa de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.