CC 205393 - DECISAO

CC 205393 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e não contém omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; as informações prestadas indicam que o plano de recuperação foi homologado, o stay period foi exaurido e ambos os juízos informantes concluíram que cabe ao Juízo do Trabalho a execução dos créditos extrajudiciais após o transcurso do stay period e a homologação do plano, de modo que não há decisões conflitantes que justifiquem o reconhecimento do conflito de competência.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Juízo Informante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Juízo Informante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Execução De Créditos Extraconcursais, Essencialidade De Bens De Capital, Homologação Do Plano De Recuperação, Blindagem Patrimonial (stay Period)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Execução De Créditos Extraconcursais Essencialidade De Bens De Capital Homologação Do Plano De Recuperação +1 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Juízo Informante

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR

Juízo Informante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que negou conhecimento do conflito de competência quanto à essencialidade de bens e manutenção das atividades empresariais
  2. 2 Se o Juízo recuperacional é universalmente competente para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial nas execuções de crédito extraconcursal, especialmente após o stay period
  3. 3 Se existiam decisões conflitantes entre os juízos que justificassem o reconhecimento de conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e não contém omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; as informações prestadas indicam que o plano de recuperação foi homologado, o stay period foi exaurido e ambos os juízos informantes concluíram que cabe ao Juízo do Trabalho a execução dos créditos extrajudiciais após o transcurso do stay period e a homologação do plano, de modo que não há decisões conflitantes que justifiquem o reconhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.