CC 208927 - DECISAO

CC 208927 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada apresentou fundamentos suficientes e coerentes, em sintonia com a jurisprudência do STJ, ao entender que não se configura conflito de competência, por ser competente o Juízo do Trabalho para a execução de créditos extraconcursais após o término do período de blindagem (stay period) e a homologação do plano de recuperação judicial.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Stay Period, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Processual Execução Trabalhista Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Stay Period Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à essencialidade dos bens de capital e manutenção das atividades da empresa
  2. 2 competência do juízo recuperacional para deliberar sobre constrições judiciais no âmbito de execuções de créditos extraconcursais após o stay period
  3. 3 execução de créditos extraconcursais pelo Juízo do Trabalho após homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada apresentou fundamentos suficientes e coerentes, em sintonia com a jurisprudência do STJ, ao entender que não se configura conflito de competência, por ser competente o Juízo do Trabalho para a execução de créditos extraconcursais após o término do período de blindagem (stay period) e a homologação do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.