CC 212073 - DECISAO

CC 212073 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Manaus - AM, pois, considerando o andamento das investigações e que os documentos supostamente falsos foram apresentados em Manaus, a competência territorial para processar e julgar delitos de falsidade documental e uso de documento falso recai sobre o juízo do local de apresentação; além disso, não se pode presumir exaurimento do crime de falsificação quando o falsificador e o beneficiário do documento são pessoas distintas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Manaus - AM; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Curitiba - PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Manaus - AM, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Manaus - AM

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Curitiba - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para adotar medidas judiciais em investigação por falsificação e uso de documento falso
  2. 2 Se a consumação do crime de uso de documento falso se dá no local de apresentação dos documentos e, consequentemente, determina a competência territorial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Manaus - AM, pois, considerando o andamento das investigações e que os documentos supostamente falsos foram apresentados em Manaus, a competência territorial para processar e julgar delitos de falsidade documental e uso de documento falso recai sobre o juízo do local de apresentação; além disso, não se pode presumir exaurimento do crime de falsificação quando o falsificador e o beneficiário do documento são pessoas distintas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Manaus - AM, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.