CC 212938 - DECISAO

CC 212938 - DECISAO

A jurisprudência do STJ pacificou que a Justiça do Trabalho pode conhecer de questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado mesmo em casos de recuperação judicial, sendo a matéria passível de exame unipessoal e sujeita à Súmula 568/STJ; ademais, no caso concreto não se verificou qualquer ato judicial da Justiça do Trabalho que atingisse o patrimônio submetido à recuperação judicial, havendo apenas despacho de intimação, motivo pelo qual o conflito não é conhecido com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MARIA APARECIDA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Executórios

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MARIA APARECIDA MEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ pacificou que a Justiça do Trabalho pode conhecer de questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado mesmo em casos de recuperação judicial, sendo a matéria passível de exame unipessoal e sujeita à Súmula 568/STJ; ademais, no caso concreto não se verificou qualquer ato judicial da Justiça do Trabalho que atingisse o patrimônio submetido à recuperação judicial, havendo apenas despacho de intimação, motivo pelo qual o conflito não é conhecido com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.