CC 209417 - DECISAO

CC 209417 - DECISAO

Em razão da decretação da falência e das disposições do art. 7º-A da Lei 11.101/05 (alterada pela Lei 14.112/20), as execuções destinadas à cobrança de créditos públicos devem ser suspensas e submetidas ao incidente de classificação promovido pelo juízo falimentar, de modo que o prosseguimento da execução e a constrição de valores em juízo trabalhista invadem a competência do juízo da falência; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS para deliberar sobre o pagamento dos créditos públicos apurados pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: PAVIOLI S/A - MASSA FALIDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para deliberar acerca do pagamento dos créditos públicos apurados pelo Juízo Trabalhista e devidos pela suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Classificação De Créditos Públicos, Suspensão De Execuções Fiscais, Execução De Dívida Ativa, Competência Jurisdicional
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Conflito De Competência Incidente De Classificação De Créditos Públicos Suspensão De Execuções Fiscais Execução De Dívida Ativa +1 more

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Parties

PAVIOLI S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre pagamento de créditos públicos de sociedade falida
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público por cada Fazenda Pública credora
  3. 3 suspensão de execuções de cobrança de créditos públicos durante a falência

Ratio Decidendi

Em razão da decretação da falência e das disposições do art. 7º-A da Lei 11.101/05 (alterada pela Lei 14.112/20), as execuções destinadas à cobrança de créditos públicos devem ser suspensas e submetidas ao incidente de classificação promovido pelo juízo falimentar, de modo que o prosseguimento da execução e a constrição de valores em juízo trabalhista invadem a competência do juízo da falência; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS para deliberar sobre o pagamento dos créditos públicos apurados pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para deliberar acerca do pagamento dos créditos públicos apurados pelo Juízo Trabalhista e devidos pela suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS para deliberar sobre os créditos públicos da falida