CC 210532 - DECISAO

CC 210532 - DECISAO

Não conheceu-se o conflito porque não houve divergência apta a caracterizar conflito de competência: o juízo suscitado declarou-se competente ao afastar a sujeição do crédito à recuperação judicial por conta do patrimônio de afetação, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, e a jurisprudência exige declarações conflitantes entre juízos para que o conflito seja conhecido, não sendo cabível o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO (RJ); Exequente: André Marques de Assis; Exequente: Paula Benevento de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Patrimônio De Afetação, Competência Absoluta Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Patrimônio De Afetação Competência Absoluta Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

André Marques de Assis

Exequente

Paula Benevento de Assis

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Invasão ou não da competência do juízo recuperacional (juízo universal)
  3. 3 Compatibilidade de créditos provenientes de sociedades de propósito específico e patrimônio de afetação com o regime de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o conflito porque não houve divergência apta a caracterizar conflito de competência: o juízo suscitado declarou-se competente ao afastar a sujeição do crédito à recuperação judicial por conta do patrimônio de afetação, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, e a jurisprudência exige declarações conflitantes entre juízos para que o conflito seja conhecido, não sendo cabível o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (decisão de fls. 536-538)
  • Publique-se