CC 212302 - DECISAO

CC 212302 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, por entender que a competência territorial é relativa, que a parte autora escolheu o domicílio do consumidor para ajuizar a ação e que o juízo processante não pode declinar da competência de ofício, nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula 33 do STJ, preservando-se assim a escolha válida do foro.

Parties
Autor: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.; Réu: LELIO AUGUSTO MELO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS (AM).
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Eleição De Foro Competência Territorial Incompetência Relativa Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Autor

LELIO AUGUSTO MELO ARAÚJO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por administradora de consórcio
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro constante no contrato
  3. 3 Se o juízo processante pode declinar da competência de ofício quando a parte autora ajuíza no domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, por entender que a competência territorial é relativa, que a parte autora escolheu o domicílio do consumidor para ajuizar a ação e que o juízo processante não pode declinar da competência de ofício, nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula 33 do STJ, preservando-se assim a escolha válida do foro.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS (AM).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.