CC 210907 - DECISAO

CC 210907 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ estabeleça que o juízo recuperacional é competente para controlar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, no caso houve autorização da suscitante e aquiescência do juízo recuperacional/juízo universal quanto à penhora sobre parte do faturamento, de modo que não se configura conflito positivo de competência; por conseguinte revoga-se a liminar e não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: S. Teixeira Produtos Alimentícios Ltda.; Juízo Recuperacional: Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos do Estado de São Paulo; Juízo Suscitado: 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora Sobre Faturamento, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Conflito De Competência Penhora Sobre Faturamento Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S. Teixeira Produtos Alimentícios Ltda.

Suscitante

Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos do Estado de São Paulo

Juízo Recuperacional

5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se a decisão da 5ª Câmara Cível do TJGO autorizando penhora sobre o faturamento violou a competência do juízo recuperacional
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ acerca da competência do juízo universal/recuperacional

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ estabeleça que o juízo recuperacional é competente para controlar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, no caso houve autorização da suscitante e aquiescência do juízo recuperacional/juízo universal quanto à penhora sobre parte do faturamento, de modo que não se configura conflito positivo de competência; por conseguinte revoga-se a liminar e não se conhece do conflito.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo interno de fls. 169/245 prejudicado.