CC 210940 - DECISAO

CC 210940 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram os pressupostos definidos pela Segunda Seção: inexistência de decisão do juízo da recuperação judicial exercendo controle (manutenção/substituição) sobre as medidas constritivas e ausência de oposição concreta do juízo federal, faturando-se, assim, a inaplicabilidade do incidente nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Judicial, Súmula 568/stj, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Cooperação Judicial Súmula 568/stj Atos Constritivos

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Parties

PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo federal em razão de atos constritivos em execução fiscal
  2. 2 Requisitos para conhecimento do conflito conforme precedentes da Segunda Seção
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do artigo 955, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram os pressupostos definidos pela Segunda Seção: inexistência de decisão do juízo da recuperação judicial exercendo controle (manutenção/substituição) sobre as medidas constritivas e ausência de oposição concreta do juízo federal, faturando-se, assim, a inaplicabilidade do incidente nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.