CC 212932 - DECISAO

CC 212932 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, em razão da pacificação jurisprudencial do STJ no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial e/ou falência.

Parties
Suscitante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: LETÍCIA PAULA OLIVEIRA RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 568/stj, Art. 82 a Da Lei 11.101/05, Lei 14.112/2020
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 568/stj Art. 82 a Da Lei 11.101/05 Lei 14.112/2020

Case Brief

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LETÍCIA PAULA OLIVEIRA RODRIGUES MARQUES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial e/ou falência
  2. 2 Determinação sobre qual juízo (recuperação judicial ou Justiça do Trabalho) é competente para atos constritivos decorrentes de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, em razão da pacificação jurisprudencial do STJ no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial e/ou falência.

Court Disposition

não conhecer do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.