CC 212604 - DECISAO

CC 212604 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido com base na pacificação jurisprudencial do STJ de que, quando a questão controvertida versa sobre a existência de relação de emprego, compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda; aplicou-se o art. 955, parágrafo único, do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, declarando-se a competência da 1ª Vara do Trabalho de Maricá - RJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maricá - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 568/stj
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamação trabalhista entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal pelo STJ
  3. 3 natureza da demanda relativa à extinção de vínculo laboral por aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido com base na pacificação jurisprudencial do STJ de que, quando a questão controvertida versa sobre a existência de relação de emprego, compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda; aplicou-se o art. 955, parágrafo único, do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, declarando-se a competência da 1ª Vara do Trabalho de Maricá - RJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maricá - RJ.

Orders

  • Conhece-se do presente conflito (art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Declara-se a competência do r. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maricá - RJ.