CC 212801 - DECISAO

CC 212801 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque os fundamentos da decisão anterior (fls. 588-593) foram considerados relevantes e suficientes para deferir a liminar, e não é o caso de reconsiderar antes de chegarem aos autos as manifestações dos Juízos suscitados.

Parties
Executado: Santa Casa de Misericórdia; Arrematante: terceiro arrematante judicial; Possuidores: moradores das unidades habitacionais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Conflito De Competência / Decisão Indeferido
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Conflito De Competência, Posse, Execução Trabalhista, Tutela De Urgência, Direito À Moradia, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Posse Execução Trabalhista Tutela De Urgência +2 more

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Parties

Santa Casa de Misericórdia

Executado

terceiro arrematante judicial

Arrematante

moradores das unidades habitacionais

Possuidores

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Conflito De Competência / Decisão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para deliberar sobre ações possessórias relativas a imóveis arrematados em execução trabalhista
  2. 2 se é cabível sobrestar as ações possessórias e manter a execução na Justiça do Trabalho
  3. 3 se cabe reconsideração da decisão à vista de alegado direito à moradia e risco de desocupação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque os fundamentos da decisão anterior (fls. 588-593) foram considerados relevantes e suficientes para deferir a liminar, e não é o caso de reconsiderar antes de chegarem aos autos as manifestações dos Juízos suscitados.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.