CC 211302 - DECISAO

CC 211302 - DECISAO

Não houve conhecimento do conflito porque não se verificaram decisões conflitantes entre os juízos suscitados; as decisões referidas dizem respeito a imóveis distintos conforme informação do Juízo da 8ª Vara, e a caracterização do conflito exige decisões conflitantes nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JEOVA FERREIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS DE SALVADOR (BA); Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO; Empresa Expropriada: SANTA CLARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Imissão Na Posse, Posse, Propriedade, Registro De Imóveis, Hasta Pública
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Imissão Na Posse Posse Propriedade Registro De Imóveis +1 more

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Parties

JEOVA FERREIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS DE SALVADOR (BA)

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitado

SANTA CLARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Empresa Expropriada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência para exame de posse e propriedade sobre a Matrícula n. 54.706 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador-BA
  3. 3 Possível conflito entre decisões da 8ª Vara dos Feitos Cíveis de Salvador e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do conflito porque não se verificaram decisões conflitantes entre os juízos suscitados; as decisões referidas dizem respeito a imóveis distintos conforme informação do Juízo da 8ª Vara, e a caracterização do conflito exige decisões conflitantes nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • publique-se