CC 212848 - DECISAO

CC 212848 - DECISAO

O Tribunal não decidiu o mérito do conflito; incumbiu o Juízo suscitante de deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes e determinou a expedição de ofícios aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ.

Parties
Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São Carlos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiado aos juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicada e intimada a decisão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema N. 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema N. 1234/stf

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Réu

Município de São Carlos - SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico
  2. 2 incidência do Tema n. 1234/STF quanto à competência da Justiça Federal
  3. 3 inclusão da União no polo passivo e responsabilidade pelo financiamento e aquisição do medicamento

Ratio Decidendi

O Tribunal não decidiu o mérito do conflito; incumbiu o Juízo suscitante de deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes e determinou a expedição de ofícios aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiado aos juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicada e intimada a decisão.

Orders

  • Designa-se o Juízo suscitante a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, segunda parte, do CPC e art. 196 do RI/STJ).
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.