CC 210236 - DECISAO

CC 210236 - DECISAO

Por se tratar de demanda sobre direito à sindicalização e representação sindical entre sindicato e servidor público estatutário (art. 114, III, da CF/88), não de relação jurídico-estatutária entre Poder Público e servidor, afasta-se o alcance da ADI 3.395/DF (relativa ao art. 114, I) e impõe-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: Paulo Roberto Ferreira da Silva (Policial Penal do Estado do RJ); Réu: Sindicado dos Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro; Juízo Suscitado: Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Sindicalização, Representação Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Estatutário
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Direito À Sindicalização Representação Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

Paulo Roberto Ferreira da Silva (Policial Penal do Estado do RJ)

Autor

Sindicado dos Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Réu

Juízo de Direito da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro

Juízo Suscitante

Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho para ação de sindicalização de servidor público estatutário
  2. 2 interpretação do art. 114 da CF/88 e alcance da ADI 3.395/DF
  3. 3 incidência do art. 114, III, da CF/88 sobre ações de representação sindical

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda sobre direito à sindicalização e representação sindical entre sindicato e servidor público estatutário (art. 114, III, da CF/88), não de relação jurídico-estatutária entre Poder Público e servidor, afasta-se o alcance da ADI 3.395/DF (relativa ao art. 114, I) e impõe-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se os juízos envolvidos.
  • Publique-se.