CC 212502 - DECISAO

CC 212502 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para a prática de atos constritivos relativos ao cumprimento de sentença n.º 1105378-60.2016.8.26.0100, tendo-se constatado a existência de plano de recuperação judicial com o crédito habilitado e previsão no plano da impossibilidade de executar os sócios, o que mantém a competência do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS, onde se processa a recuperação judicial (Processo n. º 086/1.16.0010021-5), para a prática de atos constritivos relativos ao cumprimento de sentença n.º 1105378-60.2016.8.26.0100, em curso perante o r. juízo da 11ª Vara...
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period (blindagem), Cumprimento De Sentença, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial (lei De Falências) Conflito De Competência Stay Period (blindagem) Cumprimento De Sentença Atos Constritivos Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se, após o exaurimento do período de blindagem previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (conforme redação da Lei n. 14.112/2020), subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos constritivos relativos a cumprimento de sentença concursal ou se tais atos podem ser praticados livremente pelo juízo onde tramita a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para a prática de atos constritivos relativos ao cumprimento de sentença n.º 1105378-60.2016.8.26.0100, tendo-se constatado a existência de plano de recuperação judicial com o crédito habilitado e previsão no plano da impossibilidade de executar os sócios, o que mantém a competência do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS, onde se processa a recuperação judicial (Processo n. º 086/1.16.0010021-5), para a prática de atos constritivos relativos ao cumprimento de sentença n.º 1105378-60.2016.8.26.0100, em curso perante o r. juízo da 11ª Vara...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.