CC 212552 - DECISAO

CC 212552 - DECISAO

O incidente de conflito de competência mostrou-se manifestamente inadmissível, pois a parte suscitante busca, por meio do conflito, a reforma de decisões que reconheceram a extraconcursalidade de determinados créditos e a retirada desses créditos da lista de credores, configurando uso do conflito como sucedâneo recursal; assim, não se conhece do conflito de competência e fica prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Essencialidade De Bens, Sucedâneo Recursal, Expropriação, Extraconcursalidade Dos Créditos
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Essencialidade De Bens Sucedâneo Recursal Expropriação Extraconcursalidade Dos Créditos

Case Brief

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 qual juízo é competente para deliberar sobre a expropriação de bens essenciais à atividade de empresa em recuperação judicial
  3. 3 reconhecimento da extraconcursalidade de créditos e retirada de créditos da lista de credores

Ratio Decidendi

O incidente de conflito de competência mostrou-se manifestamente inadmissível, pois a parte suscitante busca, por meio do conflito, a reforma de decisões que reconheceram a extraconcursalidade de determinados créditos e a retirada desses créditos da lista de credores, configurando uso do conflito como sucedâneo recursal; assim, não se conhece do conflito de competência e fica prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.