CC 207274 - DECISAO

CC 207274 - DECISAO

Verificou-se o trânsito em julgado da decisão proferida no processo nº 0025766-82.2024.5.04.0000 na data de 06/11/2024; nos termos da Súmula n. 59/STJ, não há conflito de competência quando existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes. Assim, o conflito não foi conhecido e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE (RS); Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj, Suspensão De Execuções (stay Period), Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj Suspensão De Execuções (stay Period) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE (RS)

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista quanto à prática de atos expropriatórios sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão proferida por um dos juízos conflitantes sobre a existência de conflito de competência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 59/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se o trânsito em julgado da decisão proferida no processo nº 0025766-82.2024.5.04.0000 na data de 06/11/2024; nos termos da Súmula n. 59/STJ, não há conflito de competência quando existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes. Assim, o conflito não foi conhecido e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.
  • Revogada a liminar deferida.